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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.

Responsabilidade subsidiária. Fazenda Pública. Dono da obra.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00176-2009-110-03-00-7 RO Data de Publicação: 17/08/2009 Órgão Julgador: Sexta Turma Juiz Relator: Des. Anemar Pereira Amaral Juiz Revisor: Juiza Convocada Maria Cristina D.Caixeta Recorrentes: 1) JUÍZO DA 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE (EX OFFICIO) 2) MUNICÍPIO DE OLIVEIRA Recorridos: 1) ELVIS DE OLIVEIRA GONTIJO 2) SÓLIDA BRASIL CONSTRUTORA LTDA. EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. DONO DA OBRA. Não é o caso ...

Palavras-chave: responsabilidade