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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ªR.

Responsabilidade civil do empregador.

Dano moral.

EMENTA:   DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Para que haja a responsabilidade civil do empregador, em face do pedido de indenização por dano moral cabe à vítima demonstrar a prática de ato abusivo ou ilícito do agente causador, o dano e o nexo de causalidade. Restando devidamente demonstrado pela prova oral coligida ao feito, a prática de conduta abusiva por parte do réu, ao determinar que o autor, no exercício de sua atividades, portasse de arma de fogo, o que constitui infração ...

Palavras-chave: Empregado; Arma de Fogo; Porte; Indenização