Rescisão indireta. Depósitos de FGTS. Procedência.

Assim ocorrendo no caso, o recurso é provido no aspecto para se declarar a rescisão indireta e acrescer à condenação da reclamada os respectivos consectários legais.

EMENTA:   RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DE FGTS. PROCEDÊNCIA. O FGTS pode ser utilizado para compra da casa própria, terreno, amortizações de financiamentos de imóveis, aplicações em quotas de fundos especiais, sacado na aposentadoria ou quando o trabalhador completar setenta anos, bem como por seus dependentes em caso de falecimento dele, ou na ocorrência das doenças graves previstas na Lei 8036/90, além de consubstanciar a garantia alimentar do trabalhador e da sua família quando se vê ...

Palavras-chave: Imposto; Depósito; Seguro; Irregularidades