Repouso semanal remunerado. Invalidade.

Concessão depois do sétimo dia de trabalho.

EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO DEPOIS DO SÉTIMO DIA DE TRABALHO. INVALIDADE. OJ 410 DA SDI-1 DO C. TST. A ampliação da periodicidade de concessão das folgas semanais, mesmo que supedaneada em norma de negociação coletiva, não tem amparo legal, tendo a autora, portanto, direito à remuneração respectiva pelo labor em dias destinados ao descanso semanal, isto é, o repouso deve ser usufruído depois do sexto dia de trabalho, sob pena de se fazer tabula rasa do artigo 7º, inciso XV, da ...

Palavras-chave: Descansos Semanais Norma Inválida Periodicidade Concessão