Registros eletrônicos desacompanhados de assinatura do empregado.

Controle de jornada de trabalho. Impugnação.

EMENTA:   CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. IMPUGNAÇÃO. REGISTROS ELETRÔNICOS DESACOMPANHADOS DE ASSINATURA DO EMPREGADO. Não há como atribuir força probante aos espelhos de ponto eletrônicos apresentados pelo empregador, impugnados pelo autor ao fundamento de que não contêm sua assinatura, quando a prova testemunhal produzida por ambas as partes indica jornada incompatível com os registros. A regulamentação da lei, quanto ao que dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, determina que os registros de ...

Palavras-chave: Horas Extras; Cartões de Ponto; Assinatura; Validade