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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Prorrogação da licençamaternidade.

Empregado de autarquia.

EMENTA:   PRORROGAÇÃO DA LICENÇAMATERNIDADE ? EMPREGADO DE AUTARQUIA. As empregadas de autarquia federal fazem jus à prorrogação da licença-maternidade, conforme previsão da Lei 11.970/08, regulamentada pelo Decreto 6.690/08. RO ...

Palavras-chave: Direito; Servidora Pública; Licençamaternidade