Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 13 de Outubro de 2011 - 18:05 - Lida 901 vezes
Prorrogação da licençamaternidade.
Empregado de autarquia.
EMENTA: PRORROGAÇÃO DA LICENÇAMATERNIDADE ? EMPREGADO DE AUTARQUIA. As empregadas de autarquia federal fazem jus à prorrogação da licença-maternidade, conforme previsão da Lei 11.970/08, regulamentada pelo Decreto 6.690/08. RO ...