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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.

Prescrição. Reconhecimento de labor em condições insalubres para fins previdenciários.

Tratando-se de declaração necessária à contagem de tempo para aposentadoria especial, aplica-se o disposto no artigo 11, § 1°, da CLT.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00630-2008-003-03-00-2 RO Data de Publicação: 14/12/2009 Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria Juiz Revisor: Des. Bolivar Viegas Peixoto RECORRENTE: LEMIRO LUCIANO RECORRIDO: CONSITA LTDA. ORIGEM: 3ª. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE EMENTA: PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - Tratando-se de declaração necessária à contagem de tempo ...

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