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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Período de incapacidade laboral.

Pretensão de percepção de parcelas salariais.

EMENTA PERÍODO DE INCAPACIDADE LABORAL. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PARCELAS SALARIAIS. Se, inobstante alta previdenciária, a empresa, por seumédico próprio ou conveniado, considera o trabalhador inapto para o trabalho, cabe-lhe recorrer, administrativa ou judicialmente, da decisão da autarquia, pagando-lhe, nesse interstício, salários e consectários, até que a alta seja revertida. O obreiro é que não pode ficar numa espécie de limbo, sem direito ao salário nem ao benefícioprevidenciário, ...

Palavras-chave: direito do trabalho