Penhora.

Proventos de aposentadoria.

EMENTA PENHORA ? PROVENTOS DE APOSENTADORIA ? CONTA BANCÁRIA NÃO EXCLUSIVA ? POSSIBILIDADE ? Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, do CPC. A existência de outros créditos, distintos dos proventos, na conta bancária na qual foi penhorado o valor, permite a penhora de valores através do Bacenjud, diante da não comprovação do caráter alimentar. Processo nº ...

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