Pedidos contrapostos formulados em defesa. Matéria alheia aos parâmetros da inicial.

Descabimento.

EMENTA:   PEDIDOS CONTRAPOSTOS FORMULADOS EM DEFESA. MATÉRIA ALHEIA AOS PARÂMETROS DA INICIAL. DESCABIMENTO. Previsto no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, e no artigo 278, § 1°, do CPC, o pedido contraposto configura um instituto semelhante ao da reconvenção, sendo, contudo, mais simplificado, e aplicável às causas de menor complexidade. Sua possibilidade coaduna-se com conceito de ação dúplice. Trata-se de um contra-ataque do Réu, quando a sua própria defesa consubstancia uma forma de ataque à ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Recebimento Indevido; Petição Inicial; Contraposição