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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.

Pedido de reintegração ao emprego. Desnecessidade.

Gestante. Estabilidade provisória.

EMENTA:   GESTANTE ? ESTABILIDADE PROVISÓRIA ? PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ? DESNECESSIDADE. A ausência do pedido de reintegração ao emprego não afasta o direito da gestante à indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário, entendimento que está em consonância com a atual jurisprudência da Corte Trabalhista, segundo a qual, mesmo após decorrido o período de garantia de emprego, está assegurado à obreira o direito à indenização dos salários e demais direitos correlatos ao ...

Palavras-chave: Condição; Franqueador; Emprego; Reintegração; Estabilidade