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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR

Multa pelo atraso no pagamento das parcelas acordadas. Redução. Limitação às parcelas pagas em atraso.

Possibilidade.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 00778-2008-077-03-00-3 AP Data de Publicação: 24/06/2010 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Des. Marcelo Lamego Pertence Juiz Revisor: Des. Alice Monteiro de Barros Ver Certidão Agravante: Luciano Silva Schweighofer Agravado: AntuÉrpia PetrÓleo Ltda. EMENTA: MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS ACORDADAS. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 413 do Código Civil, de aplicação ...

Palavras-chave: pagamento das parcelas acordadas