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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Multa do art. 475-j do CPC. Aplicabilidade.

A imposição da multa referida, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe, pelo entendimento dominante, à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa.

EMENTA:   MULTA DO ART. 475-J DO CPC ? APLICABILIDADE. A imposição da multa referida, em caso de inadimplência da obrigação judicialmente reconhecida, não se contrapõe, pelo entendimento dominante, à processualística do trabalho, pontuando-se a natureza alimentar do crédito a ser executado, bem como a celeridade na busca da tutela jurisdicional satisfativa. Seu escopo não é que o devedor a pague, mas que cumpra a obrigação que lhe foi imputada por meio de título judicial. Se a medida passou a ...

Palavras-chave: Multa; Compatibilidade; Trabalhista; Recurso; Banco