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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Meação. Proveito tirado do empreendimento do marido pela mulher e pela família.

Inoponibilidade ao credor trabalhista.

EMENTA: MEAÇÃO. PROVEITO TIRADO DO EMPREENDIMENTO DO MARIDO PELA MULHER E PELA FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE AO CREDOR TRABALHISTA. O direito à meação não pode ser oposto ao credor trabalhista se há comprovação de que toda a família (inclusive a esposa) se beneficiou do empreendimento tocado pelo marido. RO nº ...

Palavras-chave: Penhora; Meação; Herança; Morte; Benefício; Herdeiros