Justiça gratuita. Entidade filantrópica.

Impossibilidade.

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, não há como enquadrar-lhe a tipificação legal daquele que não tem condição de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família (art. 4.º da Lei 1.060/50). Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial n. 05 das Turmas deste TRT. Assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, o mesmo não desafia ...

Palavras-chave: Entidade Filantrópica; Justiça Gratuita; Ente Empresarial; Pessoa Jurídica