Irregularidade de representação.

Instrumento de procuração, firmado em nome de pessoa jurídica, que não apresenta o nome do seu signatário é inválido.

EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Instrumento de procuração, firmado em nome de pessoa jurídica, que não apresenta o nome do seu signatário é inválido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373 da SDI-I do TST, in verbis: ?É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.? AP nº ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Irregularidades; Representação; Advocacia