Fonte: Tribunal de Regional do Trabalho - TRT3ªR.
Postado em 03 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 697 vezes
Intervalo intrajornada.
Embora o TST adote o entendimento de que é possível o fracionamento do intervalo intrajornada em determinadas atividades, como a de motorista e cobradores de ônibus em face de sua peculiaridade, impõe-se a observância do intervalo mínimo previsto no artigo 71 da CLT por se tratar de norma de higiene, saúde e segurança do trabalhador.
Tribunal de Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00757-2008-095-03-00-0 RO Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Des. Luiz Ronan Neves Koury Juiz Revisor: Des. Jales Valadao Cardoso RECORRENTES: 1- WILTON BASÍLIO 2- TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. Embora o TST adote o entendimento de que é possível o fracionamento do intervalo intrajornada em determinadas atividades, como a de motorista e cobradores de ônibus em ...