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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 24 de Outubro de 2012 - 11:05 - Lida 690 vezes
Indenização por danos morais. Sucessores.
Legitimidade ativa ad causam.
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCESSORES. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Na diretriz do art. 943 do Código Civil, os sucessores têm legitimidade para propor qualquer ação de indenização, por traduzir-se em direito patrimonial a obrigação de reparar os danos sofridos pelo ?de cujus?. RO nº ...
