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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.

Indenização por danos morais e materiais.

Doença profissional equiparada a acidente do trabalho. Falecimento em data anterior à vigência do atual código civil. Prescrição aplicável.

EMENTA:   INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ? DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO - FALECIMENTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Proposta a ação pelo cônjuge sobrevivente, vindicando direito próprio, em decorrência do falecimento causado por doença profissional, o termo inicial do prazo prescricional é a data desse evento. Uma vez ocorrido o óbito antes da vigência do atual Código Civil e da Emenda Constitucional nº 45/04, deve ...

Palavras-chave: Viúva; Filhos; Novo Código Civil; Direito; Justiça