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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Indenização. Dano extrapatrimonial.

Amparo na ordem jurídico-constitucional. Protelação processual.

EMENTA: PROTELAÇÃO PROCESSUAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. AMPARO NA ORDEM JURÍDICO-CONSTITUCIONAL. ANÁLISE MINUCIOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. O exercício do direito de recorrer ? como, aliás, de qualquer direito ? está limitado pela ética, que deve pautar todas as condutas humanas, abarcando, por óbvio, as ações praticadas dentro das relações jurídicoprocessuais. A parte que se vale de recursos com intuito flagrantemente protelatório viola, sim, o dever de lealdade ...

Palavras-chave: Assédio processual; Condenação; Empresas; Créditos trabalhistas