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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região

Indenização com as despesas referentes à constituição de pessoa jurídica.

A prova oral produzida nos autos deixou clara a exigência ilícita por parte da reclamada para que seus empregados constituíssem pessoa jurídica.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região Processo : 00105-2008-006-03-00-6 RO Data de Publicação : 25/06/2009 Órgão Julgador : Turma Descentralizada Juiz Relator : Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires Juiz Revisor : Des. Heriberto de Castro Recorrentes: (1) CPM BRAXIS S.A. (2) ROBERTO RICARDO BOTREL Recorridos: OS MESMOS EMENTA: INDENIZAÇÃO COM AS DESPESAS REFERENTES À CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA- A prova oral produzida nos autos deixou clara a exigência ilícita por parte da ...

Palavras-chave: indenização