Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região
Postado em 15 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 399 vezes
Indenização com as despesas referentes à constituição de pessoa jurídica.
A prova oral produzida nos autos deixou clara a exigência ilícita por parte da reclamada para que seus empregados constituíssem pessoa jurídica.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região Processo : 00105-2008-006-03-00-6 RO Data de Publicação : 25/06/2009 Órgão Julgador : Turma Descentralizada Juiz Relator : Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires Juiz Revisor : Des. Heriberto de Castro Recorrentes: (1) CPM BRAXIS S.A. (2) ROBERTO RICARDO BOTREL Recorridos: OS MESMOS EMENTA: INDENIZAÇÃO COM AS DESPESAS REFERENTES À CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA- A prova oral produzida nos autos deixou clara a exigência ilícita por parte da ...