Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Incompetência da justiça do trabalho. Conflito de natureza administrativa.

Contratos temporários.

EMENTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO  TRABALHO ? CONFLITO DE NATUREZA  ADMINISTRATIVA ? CONTRATOS TEMPORÁRIOS. O  Excelso STF, no julgamento do RE n. 573.202, em  21.08.2008, ao qual atribuiu o caráter de repercussão  geral, reafirmou jurisprudência pretérita no sentido de ser  da Justiça Comum a competência para julgar conflitos de  cunho administrativo, em que figuram como partes a  Administração Pública e os trabalhadores por ela  contratados, sob regime jurídico administrativo. Processo nº ...

Palavras-chave: direito do trabalho conflito de natureza administrativa