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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região

Horas suplementares. Apuração irregular.

A condenação ao pagamento de horas suplementares, imposta em 1.º grau, decorre da análise dos controles de ponto.

EMENTA: HORAS SUPLEMENTARES. APURAÇÃO IRREGULAR. A condenação ao pagamento de horas suplementares, imposta em 1.º grau, decorre da análise dos controles de ponto. Verificando que a reclamada considerava como normal a carga horária diária de nove horas e quarenta minutos e como faltas as horas/minutos faltantes para completar a mencionada jornada, referido procedimento não pode mesmo receber a chancela desta Justiça especializada, por estar em desacordo com o disposto no caput do artigo 58 da ...

Palavras-chave: Furto; Salário; Trabalhadora; Restituição; Local de Trabalho; Risco