Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região
Postado em 28 de Março de 2011 - 11:37 - Lida 548 vezes
Horas suplementares. Apuração irregular.
A condenação ao pagamento de horas suplementares, imposta em 1.º grau, decorre da análise dos controles de ponto.
EMENTA: HORAS SUPLEMENTARES. APURAÇÃO IRREGULAR. A condenação ao pagamento de horas suplementares, imposta em 1.º grau, decorre da análise dos controles de ponto. Verificando que a reclamada considerava como normal a carga horária diária de nove horas e quarenta minutos e como faltas as horas/minutos faltantes para completar a mencionada jornada, referido procedimento não pode mesmo receber a chancela desta Justiça especializada, por estar em desacordo com o disposto no caput do artigo 58 da ...