Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT 3ª R.
Postado em 09 de Maio de 2011 - 15:54 - Lida 545 vezes
Honorários advocatícios obrigacionais.
Execução provisória. Garantia de execução. Hipoteca. judiciária
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. 1- Os honorários, desde o Direito Romano, é uma retribuição que se paga ao advogado pelo serviço que presta a seu cliente. Nele se misturam ingredientes privados, do contrato de mandato, e públicos, em razão do exercício da advocacia diretamente ligada à Administração da justiça pela Constituição. 2- O CPC de 73, dissipando dúvidas anteriores, estabeleceu justa e equilibrada regulamentação dos honorários, determinando, no art. 20, que a sentença ...