Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

Danos materiais e morais. Indenização.

EMENTA: DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. FALHA EMPRESÁRIA NA OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. Constatada a falha da empresa na operacionalização do Plano de Apoio à Aposentadoria, devido ao atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias a que se obrigara o empregador no termo de adesão, o retardamento da aposentadoria do empregado junto ao INSS gera para a empresa a responsabilidade pelo pagamento de indenização por danos materiais, equivalente ao período em ...

Palavras-chave: Direitos Trabalhistas; Contribuição Previdenciária; Aposentadoria