Execução. Imóvel residencial. Impenhorabilidade.

Reclamação trabalhista. Crédito trabalhista.

EMENTA:   EXECUÇÃO ? IMÓVEL RESIDENCIAL ? IMPENHORABILIDADE. A Lei 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial familiar e dos bens móveis que o guarneçam, sendo que a intenção do legislador é proteger a família do devedor, preservando-lhe o imóvel residencial ou mesmo o seu patrimônio, a fim de que lhe seja resguardada a dignidade, sem o risco de vir a ser abalada a harmonia e a estabilidade familiar. Todavia, em se tratando de reclamação trabalhista a manutenção da penhora ...

Palavras-chave: Penhora; Imóvel; Moradia; Justificativa; Trabalho; Execução