Execução. Efetividade.

É cabível determinar a penhora de veículos, não obstante a existência de restrição junto ao DETRAN, relativa a alienação fiduciária.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 01478-2003-104-03-00-5 AP Data de Publicação: 14/10/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Juiz Relator: Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira Juiz Revisor: Des. Luiz Ronan Neves Koury AGRAVANTE: RUBENS FERNANDES PEREIRA DO COUTO AGRAVADOS: (1) PANIFICADORA RAINHA LTDA. (2) WEVERSON LUIZ DA COSTA (3) NIRLEY RISSARDI DA COSTA EMENTA: EXECUÇÃO - EFETIVIDADE. Tratando-se de execução que se arrasta por longo tempo, em que se frustraram as diversas ...

Palavras-chave: execução