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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Execução definitiva. Penhora em dinheiro.

Legalidade.

EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA EM DINHEIRO. LEGALIDADE. Os arts. 882 da CLT e 655 do CPC prevêem a preferência da constrição de dinheiro sobre qualquer outra forma, constituindo obrigação do devedor a observância respectiva, quando lhe couber a nomeação de bens à penhora, tudo isso em obediência ao postulado básico segundo o qual ?realiza-se a execução no interesse do credor? (art. 612 do CPC). Encontra-se, assim, pacificado na Jurisprudência que ?não fere direito líquido e certo do ...

Palavras-chave: Ordem legal; Bens; Penhora; Execução