Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 05 de Outubro de 2012 - 13:05 - Lida 805 vezes
Estabilidade provisória. Rescisão contratual. Recebimento de verbas.
Ausência de ressalva. Renúncia não configurada.
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA ? RESCISÃO CONTRATUAL ? RECEBIMENTO DE VERBAS ? AUSÊNCIA DE RESSALVA ? RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA ? Muito embora o reclamante tenha recebido verbas rescisórias, sem registrar no TRCT qualquer ressalva a respeito da estabilidade ora postulada, tal fato não convalida a dispensa ilegalmente perpetrada pela empregadora, tampouco tem o condão de configurar a renúncia do empregado à garantia de emprego. O trabalhador, privado do emprego por ato ilegal da reclamada, não ...