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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Estabilidade provisória. Rescisão contratual. Recebimento de verbas.

Ausência de ressalva. Renúncia não configurada.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA ? RESCISÃO CONTRATUAL ? RECEBIMENTO DE VERBAS ? AUSÊNCIA DE RESSALVA ? RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA ? Muito embora o reclamante tenha recebido verbas rescisórias, sem registrar no TRCT qualquer ressalva a respeito da estabilidade ora postulada, tal fato não convalida a dispensa ilegalmente perpetrada pela empregadora, tampouco tem o condão de configurar a renúncia do empregado à garantia de emprego. O trabalhador, privado do emprego por ato ilegal da reclamada, não ...

Palavras-chave: Estabilidade; Verbas Rescisórias; Direitos Trabalhistas; Demissão