Estabilidade eleitoral. "Circunscrição do pleito". Art. 73, V, da Lei 9.504/97.

O art. 73, V, da Lei 9.504/97 estabelece, dentre outras condutas, ser vedada a dispensa sem justa causa de servidor, na circunscrição do pleito, nos três meses que antecedem as eleições e até a posse dos eleitos.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 01298-2008-021-03-00-5 RO Data de Publicação: 20/07/2009 Órgão Julgador: Oitava Turma Juiz Relator: Des. Denise Alves Horta Juiz Revisor: Juiz Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA RECORRIDO: GILSON ALEXANDRE DE ASSIS EMENTA: ESTABILIDADE ELEITORAL - "CIRCUNSCRIÇÃO DO PLEITO" - ART. 73, V, DA LEI 9.504/97. O art. 73, V, da Lei 9.504/97 estabelece, dentre outras condutas, ser vedada a ...

Palavras-chave: estabilidade