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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR.

Empregado público. Estabilidade prevista no art. 41 da CR/88. Reintegração.

Os empregados públicos, quando portadores da estabilidade prevista no art. 41 da CR/88, fazem jus à reintegração, por aplicação do entendimento consagrado na Súmula 390, I, do TST.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01045-2008-139-03-00-8 RO Órgão Julgador: Terceira Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Antonio G. de Vasconcelos Juiz Revisor: Juiz Convocado Danilo Siqueira de C.Faria Recorrente (s): SuperintendÊncia de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Recorrido (s): Antônio Geraldo do Carmo e outro EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CR/88. REINTEGRAÇÃO. Os empregados públicos, quando portadores da estabilidade prevista no ...

Palavras-chave: estabilidade