Empregada portadora de necessidades especias. Dispensa.

Lei 8.213/91.

EMENTA: EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAS - DISPENSA - LEI 8.213/91. Nos termos do disposto no § 1º, do art. 93, da Lei 8.213/91, a dispensa imotivada de trabalhadora portadora de necessidades especiais, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Assim, a validade da dispensa injusta está condicionada à prévia contratação de substituto de condição semelhante, no caso, portador de necessidades especiais. É certo que ...

Palavras-chave: Deficiência; Ação Trabalhista; Dispensa Indevida