Eleição de representantes sindicais. Sindicato representativo de servidores estatutários. Incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae.

Conheço do recurso interposto pelos réus, vez que tempestivamente protocolizado, comprovados o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 255/256, 2º v), estando regulares as representações.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00195-2008-132-03-00-0 RO Data de Publicação: 19/11/2008 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Desembargador Jose Miguel de Campos Juiz Revisor: Desembargador Heriberto de Castro Recorrentes: ENOS JOSÉ DE FARIA E OUTRO Recorrido: MAROZAN FERREIRA DA SILVA EMENTA: ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES SINDICAIS - SINDICATO REPRESENTATIVO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EX RATIONE MATERIAE. A ação que ...

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