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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região.
Postado em 18 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 694 vezes
Doação de bens envolvendo pai e filhos.
Ineficácia do ato jurídico em relação à empregada doméstica do doador.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ª Região. Processo: 00702-2009-074-03-00-0 RO Data de Publicação: 19/01/2010 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Des. Jose Miguel de Campos Juiz Revisor: Des. Heriberto de Castro Recorrente: ANA ALÓISA CHAVES MARIANO E OUTRAS Recorrida: ROSILAINE MARIA DA SILVA EMENTA: DOAÇÃO DE BENS ENVOLVENDO PAI E FILHOS - INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO EM RELAÇÃO À EMPREGADA DOMÉSTICA DO DOADOR. A doação de bem imóvel envolvendo pai e filhos, quando ...
