Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição aplicável.

Se a própria complementação de aposentadoria nunca foi quitada, a prescrição será total.

EMENTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A ocorrência da prescrição de diferenças de complementação da aposentadoria depende da verificação se em algum momento houve o pagamento da verba correspondente. Se a própria complementação de aposentadoria nunca foi quitada, a prescrição será total, contando-se o respectivo prazo da data da jubilação ou da cessação do contrato de trabalho. Aqui, o que se irá discutir é o direito obreiro à percepção, ou não, do ...

Palavras-chave: Prescrição Aplicação Ações Complementação Aposentadoria