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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Descumprimento de acordo. Multa.

Mostra-se devida a multa pactuada no acordo celebrado entre as partes, quando a reclamada recolhe o valor mediante utilização de cheque, quando deveria tê-lo feito em moeda corrente, descumprindo os termos acordados e causando, desta forma, prejuízo à reclamante.

EMENTA: DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. MULTA. Mostra-se devida a multa pactuada no acordo celebrado entre as partes, quando a reclamada recolhe o valor mediante utilização de cheque, quando deveria tê-lo feito em moeda corrente, descumprindo os termos acordados e causando, desta forma, prejuízo à reclamante, que deixou de receber os valores devidos no prazo avençado. AP nº ...

Palavras-chave: Atraso; Acordo; Trabalhista; Multa; Descumprimento