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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Desconto salarial ilícito. Afronta ao princípio da intangibilidade salarial.

Dano moral caracterizado.

EMENTA: DESCONTO SALARIAL ILÍCITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. O decote ilícito perpetrado pelo empregador no salário, fonte primária de subsistência do empregado, evidencia afronta ao princípio da intangibilidade salarial e caracteriza a ocorrência de dano moral que deve ser indenizado. RO nº ...

Palavras-chave: Desconto Ilícito; Salário; Dano Moral; Indenização