Convenção coletiva de trabalho versus acordo coletivo de trabalho.

Teoria do conglobamento.

EMENTA:   CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO VERSUS ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. Coexistentes as duas negociações, Convenção e Acordo Coletivo, a definição da norma a ser aplicada encontra resposta na disposiçãocontida no art. 620 da CLT ao prever que "as condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo". E verificada nas CCTs a grande maioria de cláusulas benéficas, sãoaplicáveis ao caso dos autos em seu conjunto, ...

Palavras-chave: Aplicação; Acordo Coletivo; Determinação; Direito; Hora Extra