Contribuição sindical. Empresa sem empregados. Exclusão do recolhimento.

Empresa sem empregados. exclusão do recolhimento

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo : 01720-2006-104-03-00-3 RO Data de Publicação : 03/08/2007 Órgão Julgador : Primeira Turma Juiz Relator : Desembargadora Deoclecia Amorelli Dias Juiz Revisor : Juiz Convocado Jose Eduardo de R.C.Junior Recorrente: JOLUMARI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que exerce atividade econômica com ...

Palavras-chave: Contribuição sindical