Contratos sucessivos a termo. Modalidade obra certa.

Nulidade.

EMENTA:   CONTRATOS SUCESSIVOS A TERMO. MODALIDADE OBRA CERTA. NULIDADE. A mera subscrição pelo reclamante de contrato a prazo determinado na modalidade de obra certa não afasta a obrigação da empresa de justificar a necessidade de provimento de mão-de-obra de caráter transitório em sua atividade-fim, ou seja, o trabalho específico do trabalhador em obra certa, como preceituam imperativamente a Lei n.2.959/56 e o art. 443, §2º, alínea a, CLT "O contrato por prazo determinado só será válido ...

Palavras-chave: Contrato; Obras; Serviço; Validade; Modalidade; Requisitos; Legalidade