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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Configuração. Procedência de pedido.

Horas de sobreaviso.

EMENTA: HORAS DE SOBREAVISO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DE PEDIDO. A fim de fazer jus às horas de sobreaviso, necessária apenas a demonstração de que o empregado tinha restringida sua liberdade de locomoção, nos períodos de folgas, não podendo dispor de seu tempo como melhor lhe aprouvesse ou realizar atividades que o impedissem de atender prontamente aos chamados da empresa. Hodiernamente, não se exige, para a configuração do direito às horas de sobreaviso, que o empregado tenha que permanecer ...

Palavras-chave: Sobreaviso Direitos Trabalhistas Celular Restrição Locomoção