Cerceio de defesa. Nulidade. Ofende os princípios constitucionais do devido processo legal.

Ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa a sentença que julga o mérito da causa, sem instruir o processo por inteiro, não concedendo às partes oportunidade para manifestação.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR Processo: 03056-2004-091-03-00-3 RO Data de Publicação: 26/05/2010 Órgão Julgador: Nona Turma Juiz Relator: Des. Maria Lucia Cardoso Magalhaes Juiz Revisor: Des. Ricardo Antonio Mohallem Ver Certidão Recorrente(s): Claudio Bosco de Souza e outros (1)Mineracao Morro Velho Ltda. (2) Recorrido(s): os mesmos EMENTA: CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE. Ofende os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa a sentença que julga o mérito da ...

Palavras-chave: Cerceio de defesa