Bloqueio via sistema BACEN/JUD. Recursos transferidos pela administração pública através de convênio.

Impenhorabilidade. Não comprovação.

EMENTA: BLOQUEIO VIA SISTEMA BACEN/JUD. RECURSOS TRANSFERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se cogita de impenhorabilidade nos termos do inciso IX do artigo 649 do CPC quando não há comprovação bastante e oportuna, pela executada, de que a quantia objeto de bloqueio judicial pelo sistema BACEN/JUD corresponde ao repasse de recurso público para aplicação compulsória em atividades na área da saúde, decorrente de convênio firmado com o ...

Palavras-chave: Multa; Condenação; Homologação; Rescisão Contratual; Sindicato