Bem de família. Penhorabilidade.

A d. 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, representada pelo Exmo. Juiz Luiz Olympio Brandão Vidal, pela v. sentença de fls. 149/150, julgou improcedentes os embargos à execução aviados por Luiz Aparecido Garcia Alvim, mantendo a constrição do bem imóvel pertencente ao executado.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 00834-2006-132-03-00-5 AP Data de Publicação: 08/07/2008 Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires Juiz Revisor: Desembargador Heriberto de Castro Agravante: (1)LUIZ APARECIDO GARCIA ALVIM Agravado: (1) REGINALDO COSTA PIMENTEL EMENTA: BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE - É condição sine qua non da impenhorabilidade que os familiares residam no imóvel, considerando o conceito de família ...

Palavras-chave: Bem de família