Bem de família. Crédito trabalhista de empregado.

Agravo de petição. Impenhorabilidade.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO TRABALHISTA DE EMPREGADO. A Lei nº. 8.009/90, ao versar sobre a impenhorabilidade dos bens de família, faz ressalva quanto aos créditos dos empregados da própria residência (art. 3º, inciso I). Assim, versando a execução sobre créditos decorrentes de relação empregatícia de  natureza doméstica, tem-se por legítima a penhora, que incidiu sobre bens e utilidades que guarnecem a residência da executada, sendo irrelevante o fato ...

Palavras-chave: Penhora; Bens; Família; Créditos; Doméstica