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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ªR
Postado em 03 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 708 vezes
Aviso prévio indenizado. Baixa na ctps.
O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT 3ªR Processo: 00724-2009-089-03-00-9 RO Data de Publicação: 12/02/2010 Órgão Julgador: Primeira Turma Juiz Relator: Juiza Convocada Wilmeia da Costa Benevides Juiz Revisor: Juiz Convocado Cleber Lucio de Almeida Ver Certidão RECORRENTE: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. RECORRIDO: CLÁUDIO LUIZ DA SILVA EMENTA: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. BAIXA NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, a teor do artigo ...
