Ato demissional. Empregado inapto para o trabalho.

Nulidade.

EMENTA ATO DEMISSIONAL. EMPREGADO INAPTO PARA O TRABALHO. NULIDADE. Constatada a inaptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual, resta vedada a dispensa do obreiro, segundo se extrai do disposto no art. 168 da CLT, norma cuja finalidade é a de impedir que o trabalhador fique desamparado e desempregado no momento em que não tem condições de saúde para o exercício de sua atividade laborativa. Não se trata aqui de conferir estabilidade ao obreiro, mas de reconhecer que, à época da ...

Palavras-chave: direito do trabalho