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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR

Atleta profissional. Rescisão contratual. Inadimplemento salarial. Multa.

Entendo que o término do contrato de trabalho do atleta profissional por motivo de inadimplência salarial pela entidade de prática desportiva tem tratamento específico no art. 31 da Lei 9.615/98, não se lhe aplicando a cláusula penal geral de que trata o art. 28. A penalidade a que se sujeita o clube é o pagamento de metade dos salários faltantes para o vencimento do contrato, nos termos do art. 479/CLT.

  Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR publicado em 11/03/2010 AP nº 00811-2009-033-03-00-1 Detalhe de Acórdão Processo: 00811-2009-033-03-00-1 RO Data de Publicação: 11/03/2010 Órgão Julgador: Setima Turma Juiz Relator: Juiz Convocado Fernando A.Viegas Peixoto Juiz Revisor: Des. Alice Monteiro de Barros Ver Certidão recorrente: Ipatinga Futebol Clube recorrido: Ricardo PorcÍnio Prata JÚnior EMENTA: ATLETA PROFISSIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. MULTA. Entendo que o ...

Palavras-chave: Rescisão contratual.