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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados.

Afronta ao princípio da isonomia.

EMENTA: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ? TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS DEPENDENTES DE EMPREGADOS APOSENTADOS ? AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no ?Correios Saúde? antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam ...

Palavras-chave: Conduta Discriminatória; Inclusão; Plano de Saúde; Aposentadoria; Família