Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Postado em 28 de Junho de 2012 - 10:35 - Lida 512 vezes
Assistência médico-hospitalar e odontológica. Tratamento diferenciado aos dependentes de empregados aposentados.
Afronta ao princípio da isonomia.
EMENTA: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA ? TRATAMENTO DIFERENCIADO AOS DEPENDENTES DE EMPREGADOS APOSENTADOS ? AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Não se pode admitir a atitude da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em relação ao tratamento diferenciado dado aos seus empregados, garantindo o benefício do plano de saúde somente aos dependentes dos empregados aposentados incluídos no ?Correios Saúde? antes da jubilação, pois a outros dependentes, na mesma situação, ficam ...