Apreciação e valoração da prova.

Princípio da persuasão racional.

EMENTA: APRECIAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. Vigora no sistema processual brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, consubstanciado no art. 131, do CPC, de aplicação subsidiária na esfera trabalhista, consoante o art. 769, da CLT, através do qual ao Julgador cabe valorar livremente os elementos de prova nos autos, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como ocorreu na sentença ora hostilizada. RO n° ...

Palavras-chave: Empresa Ressarcimento Descontos Irregularidade